A 23 de setembro de 1982 era publicado no Diário da República o Decreto-Lei 400/82, que despenalizou a homossexualidade, dando início a um conjunto subsequente de alterações legislativas na defesa dos direitos LGBTQIA+.
Estes direitos, reflexo de uma sociedade que se deseja mais inclusiva, vieram posteriormente a ser alargados com alterações legislativas que passaram a reconhecer, entre outros, a união de facto para casais homossexuais (1999), a inclusão da orientação sexual como princípio da igualdade na Constituição da República Portuguesa (2004), a adoção e o apadrinhamento civil de crianças por casais do mesmo sexo (2015), o casamento entre pessoas do mesmo sexo (2010), o acesso à procriação medicamente assistida independentemente da orientação sexual (2016) e a proibição de discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual (2021).
Assim, a Iniciativa Liberal propõe à Assembleia Municipal de Cascais esta moção de celebração pelo 40º aniversário da entrada em vigor do Código Penal de 1982, que despenalizou a homossexualidade.
Assembleia Municipal de Cascais
26 de setembro de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela