Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 160/2022, pedir a aprovação pela Assembleia Municipal de Cascais da prorrogação do prazo para a transferência das competências no domínio da ação social, nomeadamente no âmbito do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) e da celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI).
A Iniciativa Liberal regista com preocupação que, apesar de esta câmara municipal ter sido uma das que mais despesa incorreu com a justificação da pandemia, venha agora utilizar a pandemia como uma das justificações deste atraso e deste pedido de prorrogação de prazo.
A Iniciativa Liberal, apesar de reconhecer que os prazos iniciais são exigentes, lamenta igualmente que a Câmara Municipal de Cascais não tenha capacidade organizativa para executar a transferência de competências dentro desses prazos.
Em face do exposto, e reconhecendo a importância da transferência de competências proposta, a Iniciativa Liberal abstém-se.
Assembleia Municipal de Cascais
28 de março de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela