Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 186-2023, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para um contrato programa a celebrar entre o Município de Cascais e Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E.M., S.A. (“Cascais Próxima”) relativo às atividades de conservação e manutenção de espaço público e edifícios.
Trata-se de mais um contrato programa que o Município de Cascais pretende realizar com uma das suas empresas municipais, e sobre os quais a Iniciativa Liberal já se pronunciou desfavoravelmente por diversas vezes.
Desta proposta, e dos documentos enviados a esta Assembleia Municipal não constam:
- A justificação de que a Cascais Próxima é a empresa que oferece a melhor solução para prestar os serviços considerados neste contrato, uma vez que não parece ter sido feita nenhuma consulta a outras empresas do setor, tendo a Câmara Municipal de Cascais simplesmente optado por escolher a Cascais Próxima por ser uma empresa municipal.
- Os critérios de atribuição destes serviços e os respetivos requisitos em termos de, entre outros, preço e qualidade. O contrato-programa que a Câmara Municipal de Cascais se propõe assinar com a empresa municipal Cascais Próxima não se afigura mais do uma muito genérica descrição de serviços a prestar, e um mero instrumento jurídico.
Em face do exposto, a Iniciativa Liberal vota contra.
Assembleia Municipal de Cascais
17 de abril de 2023
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela