Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 684/2022, pedir a aprovação da Assembleia Municipal de Cascais para o relatório da discussão pública e proposta final das alterações do Plano Diretor Municipal (“PDM”).
Apesar do que o título da proposta sugere, as alterações ao PDM propostas pela Câmara Municipal de Cascais vão muito para além da sua adequação ao novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e propõem um conjunto de alterações significativas no PDM.
O PDM não pode ser um instrumento meramente indicativo, que é alterado ao sabor das decisões políticas e escolhas pessoais de qualquer executivo autárquico. Deveria servir como um instrumento de planeamento a médio / longo prazo, através do qual todos os intervenientes e partes interessadas possam saber com o que contam em termos de planeamento urbano, numa ótica de total transparência.
Se já na proposta inicial que foi a consulta pública assistimos já a diversas alterações ao PDM com as quais discordamos, assistimos agora, supostamente resultado da consulta pública, a novas alterações onde se repetem situações de redução de espaços verdes e de equipamento em favor de mais construção cuja justificação é omissa ou pouco transparente, estas últimas sem que sejam colocadas a consulta pública.
Continuamos a assistir igualmente a várias alterações do PDM como resultado de uma política de facto consumado, nalguns casos promovidos pela própria Câmara Municipal de Cascais, como são os casos do parque de estacionamento no espaço destinado à Via Circular a São João do Estoril (ID 214), ou os terrenos onde se encontra hoje a Nova SBE (ID 111), cuja qualificação não é compatível com o seu uso atual, e que esta revisão do PDM procura colmatar.
O exemplo mais significativo desta abordagem pouco transparente da Câmara Municipal de Cascais são as alterações à passagem inferior à linha férrea em São João do Estoril onde a Câmara Municipal de Cascais decide, mais uma vez e por teimosia pessoal do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, ignorar as preocupações expressas no processo de consulta pública e insiste em colocar a passagem inferior junto do Parque das Gerações em vez do local onde está previsto no PDM em vigor.
Para além do Parque das Gerações (ID 308, na proposta inicial, e ID GEO 10 na proposta final), há todo um conjunto de alterações propostas com implicações negativas para a qualidade de vida e para o futuro do concelho, das quais destacamos as alterações propostas em Tires (ID 551) (alteração de espaços naturais para espaço de atividades económicas), Carcavelos (ID 110) (construção de um “Student Hotel” junto à marginal), alterações à rede viária proposta (ID 214) (por exemplo, eliminação de parte da via circular nascente a São João do Estoril, parte integrante da passagem inferior à linha férrea e cujo espaço é, em parte, atualmente um parque de estacionamento), Birre (ID 701) (transformação de parte da antiga pedreira do Safardão e respetivos espaços verdes em espaço residencial), redução de diversos espaços verdes e/ou equipamento (ID 081, ID 073, ID GEO 56, ID GEO 128, ID GEO 156, entre outros).
Pelos motivos expostos, a Iniciativa Liberal vota contra.
Assembleia Municipal de Cascais
25 de julho de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela