Vem a Câmara Municipal de Cascais, na sua proposta 377/2022, pedir a aprovação por esta Assembleia Municipal do Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento Estação Parede.
O projeto de regulamento que foi submetido a esta Assembleia Municipal inclui, no ponto 3 do Artigo 5.º, a isenção de pagamentos de tarifas aos veículos que “o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador vier a designar”.
Ao contrário de isenções previstas em regulamentos de outros parques de estacionamento em Cascais, este articulado não especifica os critérios destas isenções nem a forma da sua atribuição, que ficam inteiramente sujeitas a um critério potencialmente subjetivo e sem escrutínio por parte do Presidente da Câmara Municipal ou vereador. Este articulado parece ter sido introduzido no mandato anterior deste executivo autárquico, uma vez que regulamentos anteriores a essa data (2017) têm um articulado diferente.
A Iniciativa Liberal já por várias vezes exprimiu a sua opinião de que decisões baseadas em critérios arbitrários ou potencialmente subjetivos não constituem boa prática de gestão autárquicas, pelo abuso que daí possa advir, ou meramente pela perceção por parte dos eleitores que daí possa advir abuso e parcialidade na tomada de decisões.
Por esta razão a Iniciativa Liberal vota contra.
Assembleia Municipal de Cascais
30 de maio de 2022
Pelo deputado municipal da Iniciativa Liberal,
Vasco Varela